norma nº 3925/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Quinta-feira, 05 de março de 2026 Ano X | Edição nº 2118 Página 8 de 15
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
= LEI Nº 3.925 DE 5 DE MARÇO DE 2026=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito
Leandro César Silva Valadares)
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto
integralmente por Excesso de Arrecadação a se verificar, para reforço de
dotações orçamentárias existentes destinadas à produção de 40
(quarenta) unidades habitacionais e ao Trabalho Social no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 (Instrumento nº
992471), e dá outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 5.600.000,00 (cinco
milhões e seiscentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para reforço das dotações orçamentárias
existentes vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub
50, destinadas à execução da Produção de 40 (quarenta) Unidades
Habitacionais e do Trabalho Social, vinculados ao Instrumento nº
992471, nas seguintes classificações:
– REFORÇO DE DOTAÇÕES (fonte federal – vinculada), no valor
de R$ 5.600.000,00:
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
08.244.0057.2128 (Gestão Administrativa do Fundo Municipal de 
Assistência Social)
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS)
Código de Aplicação: 100 (GERAL - Convênios/Entidades/Fundos)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 3º PESSOA JURÍDICA....................R$ 
140.000,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E 
OBRAS PÚBLICAS)
Unidade: 01 (ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS)
15.451.0039.1037 (Construção e Reforma de Edificações Públicas)
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS)
Código de Aplicação: 100 (GERAL - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 5.460.000,00
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MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Quinta-feira, 05 de março de 2026 Ano X | Edição nº 2118 Página 9 de 15
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR......................................................... R$ 
5.600.000,00
§ 1º O montante global autorizado por este artigo é
integralmente vinculado ao Instrumento nº 992471 (MCMV/FNHIS Sub
50), destinado à produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e ao
Trabalho Social.
§ 2º O detalhamento por metas e cronograma físico￾financeiro constará do Anexo I – QDD, podendo ser adequado por
decreto, sem majoração do valor global autorizado.
§ 3º O crédito suplementar autorizado por este artigo será
coberto por Excesso de Arrecadação a se verificar no exercício de
2026, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº
4.320/1964, observado o vínculo da fonte/destinação ao Instrumento nº
992471, conforme memórias de cálculo e demonstrativos que instruirão o
decreto de abertura.
§ 4º A apuração e a execução do crédito limitar-se-ão
exclusivamente à fonte/destinação vinculada ao Instrumento nº
992471 (MCMV/FNHIS Sub 50), nos termos do Anexo II.
§ 5º Na hipótese de não se confirmar o excesso de
arrecadação previsto, o Poder Executivo adequará o orçamento por meio
de contingenciamento ou anulação, preservada a observância à Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 2º As alterações decorrentes desta Lei serão
compatibilizadas com o PPA, a LDO e a LOA vigentes, observado o
disposto na Lei nº 4.320/1964 e na LC nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 5 DE
MARÇO DE 2026.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.