| norma |
3896/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE
AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, cobertos com ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3897/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 16 de dezembro de 1992, para criar a Função de Confiança de Chefe do Setor de Saúde e Segurança
Ocupacional, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3898/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, com REPRIORIZAÇÃO DE AÇÕES
DE GOVERNO do Poder Executivo por TRANSPOSIÇÃO, em conformidade com a Lei Municipal Nº 3.741, de 11/10/2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
3899/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Altera o inciso IV do Art. 7º da Lei nº 3.796, de 14 de abril de 2025, que cria o Conselho Municipal de Esportes – CME e o Fundo Municipal de
Esporte. ” |
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| norma |
3900/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico - CIDES, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3901/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, pelo Poder Executivo, cobertos com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício atual, nos termos da Lei Federal
Nº 4.320, de 17/03/1964, dando ainda outras providências. ” |
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| norma |
3902/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e consequente abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, pelo Poder Executivo, coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício atual, nos termos da Lei Federal
Nº 4.320, de 17/03/1964, dando ainda outras providências. ” |
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| norma |
3903/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de INCLUSÃO e ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, com REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, coberto com ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências. ” |
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| norma |
60/2025 |
2025-12-10 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Nº 2/2002 e dá outras providências.” |
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| norma |
3891/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos a lei 424/1969 e dá outras providências. ” |
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| norma |
3893/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
“Altera a redação do §3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.298, de 22 de setembro de 2020, que ‘Dispõe sobre os cemitérios municipais’, e dá
outras providências. ” |
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| norma |
3894/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Morro Agudo e dá outras providências. ” |
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| norma |
3895/2025 |
2025-12-10 |
Lei Ordinária |
“Altera o Anexo XII da Lei nº 3764/2025 e dá outras providências. ” |
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| norma |
3890/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.734, de 13 de agosto de 2024,
que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências. ” |
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| norma |
3885/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 3.878, de 6 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para Elaboração e Execução da L.O.A. do Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências". |
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| norma |
3886/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
“Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Morro Agudo
e dá outras providências” |
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| norma |
3887/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO e INCLUSÃO de QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, baseadas em
MODIFICAÇÕES de Emendas Individuais e Impositivas do Poder Legislativo de Morro Agudo, sobre a permissão de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES no valor total de R$ 318.000,00, e dá outras providências” |
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| norma |
3888/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos a lei 424/1969 e dá outras providências”. |
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| norma |
3889/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morro Agudo para o
exercício das atividades de Controle Interno, Pregoeira e Agente de Contratação, e dá outras providências. |
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| norma |
3884/2025 |
2025-11-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e
administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992. ” |
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| norma |
3881/2025 |
2025-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES e ESPECIAL, no valor total de R$ 754.615,36, a serem
cobertos com SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências.” |
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| norma |
3882/2025 |
2025-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e
administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3883/2025 |
2025-11-11 |
Lei Ordinária |
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.988, de 04 de dezembro de 1997,
que cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.” |
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| norma |
3879/2025 |
2025-11-07 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais –
2025, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para
pagamento à vista, e dá outras providências.” |
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| norma |
3880/2025 |
2025-11-07 |
Lei Ordinária |
“Altera o inciso I do art. 4º da Lei nº 3.521, de 31 de agosto de 2022, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” |
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| norma |
3878/2025 |
2025-11-06 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para Elaboração e Execução da L.O.A. do
Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.” |
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| norma |
3876/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTARIA NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
3877/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização da presença de profissionais de saúde e
terapeutas da equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da
rede municipal de ensino, para fins de acompanhamento pedagógico-terapêutico,
e dá outras providências.” |
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| norma |
59/2025 |
2025-10-31 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre alteração da lei complementar 57/2025 que dispõe sobre a
transformação do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE
ENSINO PROFISSIONAL para o cargo de DIRETOR DE EDUCAÇÃO e dá
outras providências.” |
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| norma |
3872/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
“Altera o art. 151 da Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Morro Agudo, e dá outras providências” |
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| norma |
3873/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
“Cria a Sala Lilás no âmbito do Município de Morro Agudo com o objetivo
de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de
qualquer natureza e dá outras providências” |
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| norma |
3874/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
“Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Morro Agudo, em parceria
com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil do Estado de
São Paulo, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras
providências.” |
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| norma |
3875/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e
administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3871/2025 |
2025-10-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 6.856,99, a ser coberto com EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, e dá outras providências”. |
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| norma |
58/2025 |
2025-10-21 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre alterações e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 002/2002 e dá outras providências.” |
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| norma |
3869/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3870/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, com REPRIORIZAÇÃO DE AÇÕES DE
GOVERNO do ‘Poder Executivo’ por ‘T.R.T.’, em conformidade com a Lei Municipal Nº 3.741, de 11/10/2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
57/2025 |
2025-09-26 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a transformação do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ENSINO PROFISSIONAL para o cargo de DIRETOR DE EDUCAÇÃO e dá outras providências” |
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| norma |
3865/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992”. |
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| norma |
3866/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Municipal de Banco de Alimentos no Município de Morro Agudo e dá outras providências”. |
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| norma |
3867/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração das atribuições funcionais do cargo de Químico, constante da Lei Municipal nº 1.638/1992, e dá outras providências”. |
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| norma |
3863/2025 |
2025-09-17 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Banco de Ração no Município de Morro Agudo/SP”. |
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| norma |
3864/2025 |
2025-09-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura, ao Poder Legislativo, de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 5.600,00, a ser coberto com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências”. |
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| norma |
3861/2025 |
2025-09-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº 3810/2025 e dá outras providências”. |
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| norma |
3862/2025 |
2025-09-16 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município a Instituir o Dia de Cinema no Munícipio de Morro Agudo e dá outras providências”. |
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| norma |
3852/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo de frentista”. |
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| norma |
3853/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor total de R$ 60.000,00, a ser coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências”. |
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| norma |
3854/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Altera a redação do art. 61-A da Lei Municipal nº 424/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõe sobre a concessão do abono pecuniário de férias”. |
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| norma |
3855/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de REPRIORIZAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO da ‘Prefeitura Municipal’, por REMANEJAMENTO de RECURSO ORÇAMENTÁRIO, no valor total de R$ 33.200,00 em conformidade com a Lei Nº 3.741, de 11/10/2024, e dá outras providências”. |
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| norma |
3856/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 450.978,45 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências”. |
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