| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | “Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico - CIDES, e dá outras providências. ” |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016 Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2077 Página 20 de 158 Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 14.640-000 - Morro Agudo - SP =LEI Nº 3.900 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) “Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico - CIDES, e dá outras providências. ” LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, o Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico – CIDES, datado de 12 de novembro de 2025, e firmado entre os Municípios de Batatais, Guará, Ipuã, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia e Sales Oliveira. Art. 2° O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. Art. 3° O Consórcio terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária própria no orçamento vigente e a prever recursos em leis orçamentárias futuras para fins de cumprimento da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade, observada a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE DEZEMBRO DE 2025. LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.