| norma |
3813/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta dispositivo ao texto da Lei 3.424/2021 e dá outras providências.” |
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| norma |
52/2025 |
2025-04-23 |
Lei Complementar |
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009, de 27 de setembro de 2006, que institui o Plano Diretor do município de Morro Agudo e dá outras providências”. |
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| norma |
3804/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a concessão do reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais no exercício de 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
3805/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ATUALIZAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, instituídos pelas Leis Municipais Nº 2.278 de 17/04/2003 e Nº 2.398 de 14/04/2005, cumprindo ainda outras providências legais.” |
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| norma |
3806/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Morro Agudo/SP a criar o Projeto de inclusão e capacitação profissional na área de barbearia, e dá outras providências.” |
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| norma |
3807/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
“Institui a semana municipal de conscientização sobre o autismo e dá outras providências.” |
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| norma |
3808/2025 |
2025-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Defesa da Mulher, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.” |
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| norma |
3793/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor total de R$ 195.000,00 a ser coberta com ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências” |
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| norma |
3794/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a Prefeitura Municipal a expedir declaração de reconhecimento da propriedade como documento substitutivo aos contratos de doação, para fins de regularização fundiária dos lotes integrantes do Loteamento Urbanizado 'Morro Agudo I', e dá outras providências”. |
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| norma |
3795/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Consolida as Leis Municipais nº 1.676/1992 e nº 3.476/2022, que isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados, pensionistas e portadores de Neoplasia Maligna, e dá outras providências”. |
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| norma |
3796/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Cria o conselho Municipal de Esportes – CME e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.” |
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| norma |
3797/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 250.000,00, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3798/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.450.000,00 a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” |
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| norma |
3799/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta dispositivos na Lei 750/1979 e dá outras providências.” |
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| norma |
3800/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3801/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo da Lei 2.823/2013 e dá outras providências.” |
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| norma |
3802/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” |
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| norma |
3788/2025 |
2025-03-28 |
Lei Ordinária |
“Revoga e altera dispositivos da lei 424/1969.” |
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| norma |
3789/2025 |
2025-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
3790/2025 |
2025-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.556.096,62 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e dá outras providências". |
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| norma |
3791/2025 |
2025-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências”. |
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| norma |
3792/2025 |
2025-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 408.973,99 (quatrocentos e oito mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e dá outras providências”. |
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| norma |
3784/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” |
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| norma |
3785/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 831.104,00 a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” |
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| norma |
3786/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação e atribuições de cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morro Agudo e dá outras providências.” |
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| norma |
3787/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a criação do banco de medicamentos do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.” |
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| norma |
3781/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação de cargos de serviços gerais a serem acrescidos na Lei Municipal nº 1.638/1992.” |
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| norma |
3782/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo e dá outras providências”. |
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| norma |
3783/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
“Revoga dispositivo da Lei 3.767 de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal - 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
3778/2025 |
2025-03-18 |
Lei Ordinária |
“Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à altura do nº 683 da Rua Joao Guarnieri, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, à Comunidade Cristã de Morro Agudo e dá outras providências.” |
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| norma |
3779/2025 |
2025-03-18 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo da lei 424/1969". |
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| norma |
3780/2025 |
2025-03-18 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações da Lei n° 2.749/2011 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Morro Agudo.” |
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| norma |
3775/2025 |
2025-03-07 |
Lei Ordinária |
“Institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção da doença de ALZHEIMER no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.” |
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| norma |
3776/2025 |
2025-03-07 |
Lei Ordinária |
“Institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Morro Agudo/SP. |
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| norma |
3777/2025 |
2025-03-07 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Morro Agudo a instituir o selo “Empresa Amiga da Juventude” no âmbito do Município de Morro Agudo/ SP e dá outras providências.” |
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| norma |
3768/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.571.845,17, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRI-MONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3769/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 251.763,13, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3770/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o programa de estágio na Administração direta e indireta em âmbito municipal.” |
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| norma |
3771/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3772/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 3.710/2024.” |
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| norma |
3773/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 3.301.705,28, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3774/2025 |
2025-02-24 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei nº 3.756/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2025, e dá outras providências.” |
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| norma |
3763/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 3439/2022 e dá outras providências.” |
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| norma |
3764/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morro Agudo, durante o Estágio Probatório, de acordo com o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal.” |
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| norma |
3765/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 72 do Código de Posturas e dá outras providências.” |
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| norma |
3766/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Morro Agudo, a criar o Programa Talentos da Terra e dá outras providências.” |
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| norma |
3767/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
3761/2025 |
2025-02-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei Municipal nº 985, de 08 de novembro de 1984 e dá outras providências.” |
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| norma |
3762/2025 |
2025-02-13 |
Lei Ordinária |
“Institui o programa 'Caçamba Comunitária' e autoriza a Prefeitura Municipal De Morro Agudo a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que especifica.” |
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| norma |
3758/2025 |
2025-02-06 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” |
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