| norma |
3759/2025 |
2025-02-06 |
Lei Ordinária |
“Suspende por até 120 (cento e vinte) dias os pagamentos de exercícios anteriores e de restos a pagar e autoriza o executivo municipal a promover acordos para pagamentos de débitos oriundos de obrigações na forma que especifica e dá outras providências.” |
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| norma |
3760/2025 |
2025-02-06 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a atualização dos dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992 e dá outras providências.” |
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| norma |
3756/2024 |
2024-12-31 |
Lei Ordinária |
“Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo para o EXERCÍCIO de 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
3757/2024 |
2024-12-31 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2025”. |
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| norma |
3751/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta dispositivos à Lei 750/1979 e dá outras providências.” |
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| norma |
3752/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre normas de preparação e manutenção em solos com camada de areia em parques infantis localizados em áreas públicas.” |
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| norma |
3753/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal da Condição Feminina.” |
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| norma |
3754/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública o Clube de Artes e Cultura Morroagudense”. |
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| norma |
3755/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
"Institui no âmbito do Município de Morro Agudo/SP, o Dia da “Mãe Atípica” e dá outras providências”. |
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| norma |
3747/2024 |
2024-11-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Especial de turismo – FETUR e dá outras providências.” |
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| norma |
3748/2024 |
2024-11-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações da Lei n° 2899/2014 que versa sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente”. |
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| norma |
3749/2024 |
2024-11-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a extinção de cargos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/92 e dá outras providências.” |
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| norma |
3750/2024 |
2024-11-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3746/2024 |
2024-11-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 8.500.000,00 e dá outras providências.” |
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| norma |
51/2024 |
2024-10-24 |
Lei Complementar |
“Acresce o §4ºB ao Art. 48 da Lei Complementar nº 39 de 14 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”. |
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| norma |
3744/2024 |
2024-10-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Morro Agudo/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. |
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| norma |
3745/2024 |
2024-10-23 |
Lei Ordinária |
.“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, e dá outras providências.” |
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| norma |
3742/2024 |
2024-10-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações que especifica no anexo I da lei municipal 1.638/1992.” |
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| norma |
3743/2024 |
2024-10-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 58.840,00, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de recursos a serem transferidos pelo Estado, e dá outras providências.” |
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| norma |
3741/2024 |
2024-10-11 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA L.O.A. DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
3739/2024 |
2024-09-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração do artigo 84-A da Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, e dá outras providências.” |
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| norma |
3740/2024 |
2024-09-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a MODIFICAÇÃO da FUNCIONAL PROGRAMÁTICA das Emendas Legislativas, Individuais e Impositivas Nº 16 (13/11/2023), Nº 21 e 25 (14/11/2023), Nº 28, 30 e 35 (15/11/2023) e Nº 39 e 43 (16/11/2023), todas ao Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 109 (31/10/2023), CORRIGINDO os DEMONSTRATIVOS da Lei Municipal Nº 3.691 (29/12/2023), abrindo um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR coberto com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, possibilitando, assim, a concessão de recursos públicos para organizações da sociedade civil de Morro Agudo e dá outras providências”. |
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| norma |
3737/2024 |
2024-09-09 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação para a consecução de finalidades de interesse público com a ASSOCIACAO MORROAGUDENSE DE AMPARO AO IDOSO – Lar Feliz.” |
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| norma |
3738/2024 |
2024-09-09 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 229.326,31 e seus rendimentos, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, e dá outras providências.” |
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| norma |
3736/2024 |
2024-09-02 |
Lei Ordinária |
”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários que atuam no Município de Morro Agudo/SP, disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências”. |
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| norma |
3735/2024 |
2024-08-20 |
Lei Ordinária |
”Institui a Semana de Prevenção e combate ao AVC- Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”. |
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| norma |
3732/2024 |
2024-08-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 40.000,00, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO, para ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO da Emenda Legislativa Impositiva e Modificativa Nº 18, de 12/11/2021, ao Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 073, de 31/10/2021, e dá outras providências”. |
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| norma |
3733/2024 |
2024-08-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor total de R$ 159.798,82, a ser coberta com ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO das Emendas Legislativas Impositivas e Modificativas Nº 21, de 14/11/2023, Nº 28 e 35, de 15/11/2023, ao Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 109, de 31/10/2023, e dá outras providências”. |
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| norma |
3734/2024 |
2024-08-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.” |
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| norma |
3731/2024 |
2024-07-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 855.432,69, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3729/2024 |
2024-07-25 |
Lei Ordinária |
“Denomina os próprios municipais que especifica e dá outras providências.” |
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| norma |
3730/2024 |
2024-07-25 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, no valor total de R$ 456.706,45, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências”. |
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| norma |
3727/2024 |
2024-07-03 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de lotação dos cargos previstos no anexo I da Lei Municipal nº 1.638/92 e dá outras providências” |
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| norma |
3728/2024 |
2024-07-03 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.957.502,37, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIO ANTERIORE, e dá outras providências”. |
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| norma |
3726/2024 |
2024-06-20 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 2.960.317,88, a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” |
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| norma |
50/2024 |
2024-06-05 |
Lei Complementar |
“Altera a redação do Artigo 262, da Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. |
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| norma |
3725/2024 |
2024-06-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.278, de 17 de abril de 2003, e dá outras providências”. |
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| norma |
3722/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 799.892,50, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências.” |
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| norma |
3723/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração da denominação da Praça Rotary para “PRAÇA ROTARIANO GILBERTO DE CARVALHO.” |
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| norma |
3724/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a regularização fundiária do Núcleo Residencial „Antônio Manoel de Assis‟ (Programa Habitar Brasil).” |
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| norma |
3719/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo da Lei 750/1979 e dá outras providências.” |
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3720/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sore a instituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Especial de turismo – FETUR e dá outras providências.” |
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| norma |
3721/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
“Institui no âmbito do Município de Morro Agudo o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos com comorbidades, e dá outras providências”. |
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| norma |
3716/2024 |
2024-05-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3717/2024 |
2024-05-08 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 3.093, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências”. |
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| norma |
3718/2024 |
2024-05-08 |
Lei Ordinária |
“Altera o artigo 96-A, da Lei nº 2.250/2002 e dá outras providências.”. |
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| norma |
3713/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de celebração de TERMO ADITIVO, ao TERMO DE FOMENTO pactuado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Morro Agudo, aprovado pela Lei Municipal n.º 3.651, de 13/06/2023, e dá outras providências.” |
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| norma |
3714/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 3.208.772,16, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, e dá outras providências.” |
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| norma |
3715/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de AUMENTO na CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS para o CANTINHO DO CÉU (Hospital de Retaguarda) de Ribeirão Preto, no valor total de R$ 100.960,00, via CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR a ser coberto com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e dá outras providências.” |
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| norma |
3709/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de lotação de cargos previstos no anexo I da Lei Municipal nº 1.638/92 e dá outras providências.” |
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