norma nº 3746/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
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=LEI Nº 3.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 8.500.000,00 e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES”, no valor de ATÉ R$ 8.500.000,00 (oito milhões e 
quinhentos mil reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17/03/1964, observadas as seguintes classificações da despesa: 3.1.90.11.00 
“vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil”, 3.1.90.13.00 “obrigações patronais”, 
3.1.90.94.00 “indenizações e restituições trabalhistas”, 3.1.90.16.00 “outras despesas 
variáveis - pessoal civil”, 3.1.91.13.00 “obrigações patronais - intra ofss”, 
3.3.90.08.00 “outros benefícios assistenciais do servidor e do militar”, 3.3.90.48.00 
“outros auxílios financeiros a pessoa física” e 3.3.90.46.00 “auxílio alimentação”.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional suplementar, aberto 
no caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos de “Anulação Parcial ou 
Total de Dotações” do orçamento vigente, nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, 
do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), 
de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 
3.692, de 29/12/2023.
ARTIGO 3º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I – Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II – Créditos Adicionais Suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III – Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, recursos 
disponíveis, a dependência da existência de recursos disponíveis, desde que não 
comprometidos, sendo precedida de exposição justificativa, para ocorrer a despesa 
aberta por “Créditos Adicionais Especiais e/ou Suplementares” (Inciso III, do Parágrafo 
1º, do Artigo 43, da Lei 4.320/1964);
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento