norma nº 3718/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.718, DE 08 DE MAIO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera o artigo 96-A, da Lei nº 2.250/2002 e dá outras providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 96-A da Lei 2.250, de 30 de setembro 2002,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 96-A - A cobertura do déficit técnico total do Instituto de Previdência 
Municipal de Morro Agudo, apurada mediante cálculo atuarial, coberto sobre a mesma base 
de contribuição prevista no artigo 74 desta Lei e correrão a cargo do Executivo, Legislativo 
e das autarquias e fundações públicas do Município de Morro Agudo, com os seguintes 
percentuais:
I - no exercício de 2024 – 12,47%
II - no exercício de 2025 – 12,74%
III - no exercício de 2026 – 26,04%
IV - no exercício de 2027 – 29,47%
V - no exercício de 2028 – 39,38%
VI - no exercício de 2029 até o exercício de 2056 – 47,85%.
Parágrafo Único - O valor referente à cobertura do déficit técnico previsto 
neste artigo será recolhido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO 
AGUDO até o dia vinte e cinco do mês seguinte ao de competência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 08 DE MAIO DE 2024. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento