norma nº 3755/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 3.755, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024=
Autoria do Vereador Danilo Luís Guarnieri Maurício
"Institui no âmbito do Município de Morro Agudo/SP, o Dia da “Mãe Atípica” e dá 
outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no município de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, em 30 de novembro.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, aquela 
mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de 
cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças 
raras e invisíveis, Autistas, TDAH, TDA e disléxicas, entre outros.
Art. 2º - O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as 
mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos 
aqueles com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.
Art.3º - Anualmente, na semana do dia 30 de novembro, poderão ser 
promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das 
mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários 
para o seu bem-estar e o de suas famílias. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.