norma nº 3735/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.735, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 =
Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ilson Pontes Gracioli
”Institui a Semana de Prevenção e combate ao AVC- Acidente Vascular 
Cerebral, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, a “Semana Municipal de Prevenção e 
Combate ao AVC no município de Morro Agudo”, que deverá coincidir com o dia 
29 de outubro, data comemorativa ao dia mundial de combate ao AVC – com o 
objetivo de conscientizar, informar e esclarecer a população sobre a importância 
da saúde cerebrovascular.
§1º - A semana instituída no caput do artigo terá programação 
especifica de atividades que serão desenvolvidas pelos órgãos públicos 
municipais de atenção à saúde, esporte e de assistência social, com o apoio do 
Conselho Municipal de Saúde.
§2º - As atividades serão orientadas por comissão específica, 
composta por entidades governamentais, sociedade civil organizada, e 
instituições técnicas em saúde.
Parágrafo Único – Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção e 
Combate o AVC” a ser comemorado anualmente dia 27 de outubro.
Art.2º - As atividades propostas incluem distribuição de folders 
informativos, aplicação de questionários para obtenção de uma amostra de 
saúde da população, medicação de fatores de riscos relacionados a problemas 
vasculares, palestras com médico especialista em neurologia, para finalizar a 
semana será realizada uma caminhada e corrida pelas ruas centrais da cidade 
como forma de incentivar a prática de exercícios físicos.
Art.3º - A Semana Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente 
Vascular Cerebral) fica incluída no Calendário oficial de eventos do munícipio de 
Morro Agudo.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 20 DE AGOSTO DE 2024.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento..