norma nº 3722/2024

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.722, DE 29 DE MAIO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total 
de R$ 799.892,50, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 
BALANÇO PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 799.892,50
(setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta 
centavos), nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de 
17/03/1964, observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária 
Fonte Grupo: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 301.000 ATENÇÃO BÁSICA 
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
[ficha 234]........................................................................R$ 799.892,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................R$ 799.892,50
ARTIGO 2º – Os valores dos créditos, abertos nos caputs, se dará 
através do “superávit financeiro apurados em balanço patrimonial com saldos 
disponíveis em contas bancárias provenientes de exercícios anteriores (2018, 
2019 e 2020)”, apurados nas “Fontes de Recurso” do “Grupo 05” 
(transferências e convênios federais - vinculados), tendo como fundamento 
legal o Parágrafo 2º do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, em 
decorrência da não utilização em época própria, observadas as seguintes 
classificações orçamentárias por fonte / destinação de recursos (vinculada):
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “30.619-3” (SP 353190 FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: 
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“Grupo 05” (transferências e convênios federais - vinculados) → Restos a Pagar 
de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2023..................................R$ 160.111,40
Desconto dos Restos a Pagar ..................................................R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível................................................R$ 160.111,40
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..........................................R$ 160.111,40
I. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) →
Conta Corrente N.º: “0006.000000624013-8” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) 
→ Fonte de Recuso: “Grupo 05” (transferências e convênios federais -
vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 67.850,04”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2023..................................R$ 707.631,14
Desconto dos Restos a Pagar..................................................R$(-67.850,04)
Recurso Financeiro Disponível................................................R$ 639.781,10
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..........................................R$ 639.781,10
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO 
DISPONÍVEL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................R$ 799.892,50
ARTIGO 3º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como o Plano 
Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 
6º, da Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023.
ARTIGO 4º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I. - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
união, dos estados, dos municípios e do distrito federal;
II. - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III. - Superávit financeiro é a dependência da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro (Parágrafo 2º, do Artigo 43 da Lei 
4.320/1964);
IV. - Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023, estima a receita e fixa a 
despesa do município de Morro Agudo para o exercício de 2024.
V. - Prevalecerão os valores consignados nos “Anexos” desta Lei 
Orçamentária Anual (L.O.A.), em caso de divergência de quaisquer espécies, 
entre estes e os valores dos Programas e das Ações constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para o exercício de 2024, assim como para o 
Plano Plurianual (P.P.A.), para o período de 2022 a 2025 (Artigo 6º da Lei 
Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023);
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE MAIO DE 2024. 
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VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
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