| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2025”. |
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PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo LEI Nº 3757, 31 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2025”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: I.P.C.A. do I.B.G.E. dos Últimos 12 Meses (Setembro/2023 até Agosto/2024) 4,2376% ARTIGO 1º – Fica, a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, autorizada a conceder RECURSOS PÚBLICOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, no EXERCÍCIO DE 2025, observadas as seguintes Classificações da Despesa Orçamentária, se bem como respectivas instituições privadas, legalmente estabelecidas, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, em seus Artigo 16 (caput e Parágrafo Único) e 17, em cumprimento às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014, e em atendimento da Lei Municipal Nº 3.741, de 11/10/2024, em seus Artigo 9º (caput, Incisos e Parágrafo Único), 13 (caput e Inciso III) e 27 (caput, Inciso VI e Alínea "f"): Areendondar para Cima, Afastando o Valor de Zero, no Seguinte Número de Dígitos -3 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. REPASSE PÚBLICO QUADRO 01 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.009] → MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A) 54.918.859/0001- 03 R$ 21.000,00 SUB-TOTAL R$ 21.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo ___ QUADRO 02 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [244] → ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.009] → MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A) 54.918.859/0001- 03 R$ 25.000,00 SUB-TOTAL R$ 25.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 03 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.011] → PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 230.000,00 SUB-TOTAL R$ 230.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo QUADRO 04 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.011] → PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais de Autistas de Morro Agudo (A.A.Mo.) 50.228.315/0001- 69 R$ 35.000,00 SUB-TOTAL R$ 35.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 05 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001- 22 R$ 240.000,00 b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001- 05 R$ 258.000,00 c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001- 60 R$ 670.000,00 PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001- 23 R$ 216.000,00 e) O.S.C. → Chamam. Públ. p/ Exec. de Serv. Acolhimento Instituc. p/ Crianças e Adol. (Casa Lar) Definição PósChamam. R$ 705.419,55 SUB-TOTAL R$ 2.089.419,55 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 06 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001- 22 R$ 68.402,40 b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001- 05 R$ 92.204,40 c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001- 60 R$ 374.400,00 d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001- 23 R$ 62.485,69 SUB-TOTAL R$ 597.492,49 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 07 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001- 22 R$ 70.200,00 SUB-TOTAL R$ 70.200,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 08 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.30.00] → MATERIAL DE CONSUMO a) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001- 60 R$ 30.000,00 SUB-TOTAL R$ 30.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 09 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.014] → PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001- 60 R$ 15.000,00 b) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001- 23 R$ 250.000,00 SUB-TOTAL R$ 265.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 10 Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade [05] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção [241] → ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa [0021] → GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atividade [2.066] → PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 375.000,00 SUB-TOTAL R$ 375.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 11 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Função [10] → SAÚDE SubFunção [301] → ATENÇÃO BÁSICA Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.017] MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [301] → ATENÇÃO BÁSICA – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001- 05 R$ 74.000,00 SUB-TOTAL R$ 74.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 12 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE SubFunção [301] → ATENÇÃO BÁSICA Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.017] MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [301] → ATENÇÃO BÁSICA – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.30.00] → MATERIAL DE CONSUMO a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001- 05 R$ 157.924,00 SUB-TOTAL R$ 157.924,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 13 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Função [10] → SAÚDE SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001- 22 R$ 408.000,00 b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001- 23 R$ 40.000,00 c) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001- 80 R$ 114.960,00 d) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/0001- 12 R$ 18.000,00 e) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001- 12 R$ 100.000,00 f) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001- 51 R$ 15.048.006,00 SUB-TOTAL R$ 15.728.966,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 14 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001- 22 R$ 2.311.582,66 b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001- 51 R$ 4.984.956,50 SUB-TOTAL R$ 7.296.539,16 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 15 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [3.3.50.30.00] → MATERIAL DE CONSUMO a) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001- 12 R$ 35.848,03 b) Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca 47.969.134/0001- 89 R$ 30.000,00 c) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001- 51 R$ 50.000,00 SUB-TOTAL R$ 115.848,03 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 16 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001- 22 R$ 355.848,06 b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001- 23 R$ 65.848,03 c) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001- 51 R$ 829.240,16 SUB-TOTAL R$ 1.250.936,25 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 17 Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE a) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001- 23 R$ 70.000,00 b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001- 51 R$ 30.000,00 SUB-TOTAL R$ 100.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo QUADRO 18 Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade [02] → ENSINO FUNDAMENTAL Função [12] → EDUCAÇÃO SubFunção [361] → ENSINO FUNDAMENTAL Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Atividade [2.084] → FUN.D.E.B. > OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO - ENSINO FUNDAMENTAL (30%) Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [262] → EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001- 22 R$ 250.000,00 SUB-TOTAL R$ 250.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 19 Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade [03] → ENSINO INFANTIL Função [12] → EDUCAÇÃO SubFunção [365] → EDUCAÇÃO INFANTIL Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Atividade [2.024] → ENSINO INFANTIL Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [210] → EDUCAÇÃO INFANTIL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação Beneficiente Cisne (Instituto Cisne de Ensino e Pesquisa - I.C.E.Pes.) 56.322.696.0004-70 R$ 5.108.257,08 SUB-TOTAL R$ 5.108.257,08 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 20 PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA Função [13] → CULTURA SubFunção [392] → DIFUSÃO CULTURAL Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA Atividade [2.035] → COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [100] → GERAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo (A.C.A.M.A.) 02.896.683/0001- 32 R$ 150.000,00 b) Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina (Projeto Guri) 10.462.524/0003- 10 R$ 143.000,00 c) Clube de Artes e Cultura Morroagudense (Associação Clube do Artesanato) 44.596.595/0001- 65 R$ 72.000,00 d) Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto 06.124.765/0001- 10 R$ 25.000,00 SUB-TOTAL R$ 390.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 21 Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA Função [13] → CULTURA SubFunção [392] → DIFUSÃO CULTURAL Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA Atividade [2.035] → COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [100] → GERAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Clube de Artes e Cultura Morroagudense (Associação Clube do Artesanato) 44.596.595/0001- 65 R$ 156.696,03 SUB-TOTAL R$ 156.696,03 PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ QUADRO 22 Órgão [15] → SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Função [06] → SEGURANÇA PÚBLICA SubFunção [182] → DEFESA CIVIL Programa [0034] → SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL Atividade [2.050] → MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO MUNICIPAL Código de Aplicação [100] → GERAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Polícia Militar do Estado de São Paulo (Base de Morro Agudo: 2º Pelotão, da 4ª Companhia, do 15º Batalhão da PM-I) R$ 10.000,00 SUB-TOTAL R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ ___ TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 34.377.278,59 ARTIGO 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: I – Classificação da Despesa Orçamentária, a especificação do conjunto de dispêndios, realizados pelos entes públicos, em: a) Institucional: “Órgão” e “Unidade Orçamentária”; b) Funcional: “Funções” e “Subfunções”; c) Por Estrutura Programática: “Programas” e “Ações [Atividade, Projeto, Operação Especial]”; PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo d) Por Natureza: “Categoria Econômica” [Despesas Correntes ou Despesas de Capital], “Grupo de Natureza da Despesa” [Exemplos: Pessoal e Encargos Sociais ou Outras Despesas Correntes], “Modalidade de Aplicação” [Exemplos: Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos ou Aplicações Diretas] e “Elemento de Despesa” [Exemplos: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ou Material de Consumo]. (Fonte → Procedimentos Contábeis Orçamentários, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional) II – Organização da Sociedade Civil, a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva (Fonte → Alíena "a", do Inciso I, do Artigo 2º, da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014); III – Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; IV – Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; V – Lei Municipal Nº 3.741, de 11/10/2024, as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da "L.O.A.", do Exercício Financeiro de 2025; ARTIGO 3º – Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei constarão de verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) do Exercício de 2025. ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 2024. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO (Prefeito Municipal) Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.