norma nº 3717/2024

=LEI Nº 3.717, DE 08 DE MAIO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera a Lei nº 3.093, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - A redação do inciso IX do artigo 11 da Lei nº 3.093, de 26 
de dezembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:
IX - auxílio financeiro complementar no valor correspondente à 
referência base “140” da tabela de vencimentos dos servidores públicos 
municipais, pela atuação durante 60 horas por mês no Programa Municipal de 
Residência Médica ou na fração desta carga horária, valor proporcional ao 
tempo de atividade prestada, a título dos auxílios previstos no caput do art. 4º 
da Lei 6.932/1981 e nos incisos II e III do §5º do referido artigo, que dispõem 
sobre auxílio alimentação e moradia aos médicos residentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 08 DE MAIO DE 2024. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento