norma nº 3742/2024

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre alterações que especifica no anexo I da lei municipal 
1.638/1992.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de cargos dos funcionários da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo/SP, os cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº 
1.638/1992, constantes do quadro abaixo:
Cargo Quant. Lotação /Setor Ref. 
Base CHS Provimento Requisito
Assessor I 2
Secretaria Municipal 
de Finanças e 
Tributação
135 30 Comissão/Livre 
provimento
Curso de 
Nível Superior
Art. 2º - Cria no Quadro de Cargos dos funcionários da Prefeitura Municipal 
de Morro Agudo (anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992), as funções de confiança, com 
suas respectivas quantidades de vagas, denominações, vencimento, natureza, forma de 
provimento, carga horária, requisitos e atribuições, no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo, conforme quadro a seguir.
Cargo Quant. Lotação /Setor Ref. 
Base CHS Provimento Requisito
Assessor I 2
Coordenadoria 
de Finanças e 
Tributação
135 30
Função de 
Confiança/Livre 
provimento
Curso de Nível 
Superior em 
Administração ou 
Ciências Contábeis 
Parágrafo único - As atribuições do cargo descrito no quadro do caput deste 
artigo são:
I - prestar assessoria a seu superior; 
II - elaborar relatórios alinhados às estratégias de governo na sua área de 
atuação; 
III - apoiar na integração de sua área de atuação às políticas públicas e de 
governo; 
IV - mapear e organizar informações gerenciais sobre a execução da 
programação das ações e dos serviços afetos à sua área; 
V - fornecer ao seu superior informações gerenciais para tomada de decisões; 
VI - auxiliar seu superior na condução do conjunto de atribuições e 
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura 
organizacional do órgão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 16 DE OUTUBRO DE 2024. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 Estado de São Paulo 
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.