norma nº 3726/2024

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.726, DE 20 DE JUNHO DE 2024= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 2.960.317,88, a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal 
Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração 
e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAIL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 2.960.317,88 (dois milhões, novecentos e 
sessenta mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por 
natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
12.306.0032.2.033 (Elaboração e Distribuição da Alimentação e Nutrição Escolar)
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 285 (RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Ficha 381)..........................R$ 116.678,04
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
12.361.0032.2.083 (Fun.D.E.B. > Valorização do Magistério - Ensino Fundamental 
(70%))
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 261 (EDUCAÇÃO - FUNDEB - Complementação da União -
VAAR - Profissionais da Educação)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 426)R$ 
500.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
12.361.0032.2.084 (Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo - Ensino 
Fundamental (30%))
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 262 (EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Ficha 440)..........................R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (Ficha 442) .........R$ 400.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
12.365.0032.2.087 (Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo - Educ. Infantil: 
Creche (30%))
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 273 (EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Ficha 515)..........................R$ 500.000,00
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Estado de São Paulo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (Ficha 517) .........R$ 105.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente (Ficha 523)..........R$ 181.639,84
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
12.365.0032.2.088 (Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo - Educ. Infantil: Pré 
(30%))
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 274 (EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Ficha 530)..........................R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (Ficha 532) .......... R$ 57.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................R$ 2.960.317,88
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º 
(Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes 
de Excesso de Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de 
Arrecadação é o Saldo Positivo das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a 
Arrecadação Prevista e a Realizada, Considerando-se, Ainda, a Tendência do 
Exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor total 
do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será 
COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCÍCIO ATUAL”, em decorrência do aumento da arrecadação, apurado na 
“Fonte de Recurso” do “Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -
VINCULADOS), conforme PROJEÇÃO que segue:
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Estado de São Paulo 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..............................R$ 2.960.317,88
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 
3.692, de 29/12/2023 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro 
Agudo para o Exercício de 2024).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 20 DE JUNHO DE 2024.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO –
Prefeito Municipal
– Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.