norma nº 51/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Acresce o §4ºB ao Art. 48 da Lei Complementar nº 39 de 14 de dezembro de 
2022 e dá outras providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - 1º Fica acrescido o inciso IV ao §3ºdo Art. 48 da Lei 
Complementar nº 39 que terá a seguinte redação:
“Art.48 -...................................................................................
§3º - ......................................................................................
I – ..........................................................................................
IV – para o titular do cargo de professor que tiver ingressado em 
cargo de provimento efetivo até 31 de dezembro de 2003, o disposto no inciso 
anterior será observado, sem a exigência do disposto no §4º deste artigo e os 
proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo de provimento 
efetivo em que ser der a aposentadoria, observado o disposto no §7º deste 
artigo e serão reajustados nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 
41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
planejamento