norma nº 3788/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.788, DE 28 DE MARÇO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares)
“Revoga e altera dispositivos da lei 424/1969.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Revoga o artigo 63 e o inciso III, do §2º do artigo 65 
da lei 424 de 24 de abril de 1969.
Art. 2º - Altera a redação do inciso III, do §4º do artigo 61 da lei 424 
de 24 de abril de 1969, a qual passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 61.............................................................................
§4º....................................................................................
III - decorrentes de licença para tratamento de saúde ou por motivo 
de doença em pessoa da família;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 28 DE MARÇO DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.