| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | “Revoga dispositivo da Lei 3.767 de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal - 2025 e dá outras providências.” |
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PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo =LEI Nº 3.783, DE 24 DE MARÇO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) “Revoga dispositivo da Lei 3.767 de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal - 2025 e dá outras providências.” LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Revoga o inciso II, do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal 3.767 de 21 de fevereiro de 2025. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE MARÇO DE 2025. LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.