| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” |
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PRAÇA MARTINICOPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo =LEI Nº 3.758 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) “Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º – ALTERA alguns QUADROS do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, de forma que eles se igualem a efetiva Doação Orçamentária existente na Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024. PARÁGRAFO 1º – ACRESCE no “Quadro 05”, a Alínea “f”, passando, este, a possuir a seguinte REDAÇÃO na linha “Organização da Sociedade Civil │ C.N.P.J. │ Repasse Público”: Órgão [06] → SECRETARIA... Unidade [03] → FUNDO... Função [08] → ASSISTÊNCIA... Subfunção [245] → SERVIÇOS... Programa [0021] → GESTÃO... Atividade [2.014] → PROTEÇÃO... Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA... Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS... f) O.S.C. → Chamamento Público para Execução de Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos & Pessoas com Deficiência Definição PósChamam. R$ 1.201.754,13 INCISO I – Em razão do disposto no Parágrafo 1º deste artigo, MODIFICA o “Sub-Total” do “Quadro 05”, passando, este, a ter o seguinte VALOR: SUB-TOTAL R$ 3.291.173,68 PARÁGRAFO 2º – ACRESCE no “Quadro 06”, a Alínea “e”, passando, este, a vigorar com a seguinte REDAÇÃO na linha “Organização da Sociedade Civil │ C.N.P.J. │ Repasse Público”: Órgão [06] → SECRETARIA... Unidade [03] → FUNDO... Função [08] → ASSISTÊNCIA... Subfunção [245] → SERVIÇOS... Programa [0021] → GESTÃO... Atividade [2.014] → PROTEÇÃO... Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA... Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS... e) Dotação Disponível para Realização de Créditos Adicionais Suplementares ou Transposição ou Remanejamento ou Transferência Caso Haja Necessidade R$ 1.551,60 INCISO I – Devido ao disposto no Parágrafo 2º deste artigo, MODIFICA o “SubTotal” do “Quadro 06”, passando, este, a constar com o seguinte VALOR: SUB-TOTAL R$ 599.044,09 PRAÇA MARTINICOPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo PARÁGRAFO 3º – MUDA no “Quadro 14”, as Alíneas “a” e “b”, passando, este, a viger com os seguintes VALORES na linha “Organização da Sociedade Civil │ C.N.P.J. │ Repasse Público”: Órgão [07] → SECRETARIA... Unidade [01] → FUNDO... Função [10] → SAÚDE Subfunção [302] → ASSISTÊNCIA... Programa [0016] → SAÚDE... Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO... Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO... Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS... a) Associação... 50.731.... R$ 2.298.000,00 b) Hospital... 50.730.... R$ 4.080.447,96 INCISO I – Por aquilo estabelecido no Parágrafo 3º deste artigo, MODIFICA o “SubTotal” do “Quadro 14”, passando, este, a apresentar o seguinte VALOR: SUB-TOTAL R$ 6.378.447,96 ARTIGO 2º – INCLUI alguns QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757/2024, de forma que eles reflitam a mesma Doação Orçamentária existente na Lei Municipal Nº 3.756/2024. PARÁGRAFO 1º – ADICIONA o “Quadro 13-A”, contendo, este, o seguinte TEOR: Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE Subfunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$3.208.772,16 SUB-TOTAL R$3.208.772,16 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 345 PARÁGRAFO 2º – ADICIONA o “Quadro 14-A”, tendo em si, este, o seguinte CONTEÚDO: Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) Função [10] → SAÚDE Subfunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [370] → GRUPO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA a) Associação de Pais e Amigos dos 50.731.108/0001-22 R$13.582,66 PRAÇA MARTINICOPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.) b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$904.508,54 SUB-TOTAL R$918.091,20 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 347 PARÁGRAFO 3º – ADICIONA o “Quadro 19-A”, guardando, este, a seguinte FEIÇÃO: Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA Função [13] → CULTURA Subfunção [392] → DIFUSÃO CULTURAL Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA Projeto [1.112] → POLÍTICA NACIONAL "ALDIR BLANC" DE FOMENTO À CULTURA Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Código de Aplicação [100] → GERAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.41.00] → CONTRIBUIÇÕES a) O.S.C. → Chamamento Público para Fomento da Execução de Ações Culturais → Projetos Futuros Definição PósChamam. R$ 118.000,00 SUB-TOTAL R$ 118.000,00 Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária na L.O.A. ↔ 585 ARTIGO 3º – Por todas as alterações e inclusões efetuadas nos artigos anteriores, SUBSTITUI a SOMA DOS QUADROS do Artigo 1º, da Lei Mun. Nº 3.757/2024, passando, essa, a apresentar o seguinte VALOR: TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 38.907.356,48 ARTIGO 4º – Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Dotação Orçamentária, a importância consignada em orçamento anual, para atender determinada despesa, a fim de executar Ações de Governo [sob a forma de Atividades, Projetos ou Operações Especiais] que lhe caiba realizar (Fonte → Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público [M.C.A.S.P.: 5ª Edição Válida a Partir do Exercício de 2013], da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua “Despesa Orçamentária”, “Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais”); II – Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024, a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2025, também chamada de “L.O.A.”; III – Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, a concessão de recursos públicos, para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, no exercício de 2025; ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 06 DE FEVEREIRO DE 2025. LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.