norma nº 3797/2025

MARTINIPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.797, DE 14 DE ABRIL DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
250.000,00, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO 
PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras 
providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um “CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), e seus rendimentos nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, 
de 17/03/1964, observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2018 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada 
Fonte Grupo: 92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 302.000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE..................................................................................R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.............................R$ 250.000,00
ARTIGO 2º – Os valores dos créditos, abertos nos caputs, se dará através 
do “superávit financeiro apurados em balanço patrimonial com saldos disponíveis em 
contas bancárias provenientes de exercícios anteriores”, apurados nas “Fontes de 
Recurso” do “Grupo 02” (transferências e convênios estaduais - vinculados), tendo como 
fundamento legal o Parágrafo 2º do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, 
em decorrência da não utilização em época própria, observadas as seguintes classificações 
orçamentárias por fonte / destinação de recursos (vinculada):
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “105.959-9” (SES/Recursos para Programas de Saúde) → Fonte 
de Recuso: “Grupo 02” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -
VINCULADOS) → Código de Aplicação: “302” (ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA 
MARTINIPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR -
Convênios/Entidades/Fundos) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024 ...................................R$ 250.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO 
DISPONÍVEL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....................................R$ 250.000,00
ARTIGO 3º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2025, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, 
nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024.
ARTIGO 4º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I. - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, 
dos municípios e do distrito federal;
II. - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III. - Superávit financeiro é a dependência da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro (Parágrafo 2º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
IV. - Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024, estima a receita e fixa a despesa 
do município de Morro Agudo para o exercício de 2025.
V. - Prevalecerão os valores consignados nos “Anexos” desta Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.), em caso de divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores 
dos Programas e das Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para o 
exercício de 2025, assim como para o Plano Plurianual (P.P.A.), para o período de 2022 a 
2025 (Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024);
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE ABRIL DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.