norma nº 3779/2025

 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.779, DE 18 DE MARÇO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares)
“Altera dispositivo da lei 424/1969.”
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do inciso I do artigo 119 da lei 424 de 24 de 
abril de 1969, passa a viger com a seguinte redação:
“I - Previamente arbitrada pelo ordenador de despesas de cada 
ente municipal;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 18 DE MARÇO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.