| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº 3.756/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2025, e dá outras providências.” |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo =LEI Nº 3.774, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) “Altera dispositivos da Lei nº 3.756/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2025, e dá outras providências.” LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º – Fica alterado para 20% o percentual autorizado para transposições, remanejamentos e transferências (T.R.T.) de recursos, bem como para a abertura de créditos adicionais suplementares, previsto no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º da Lei 3.756/2024. ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE FEVEREIRO DE 2025. LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.