norma nº 3802/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.802, DE 14 DE ABRIL DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva 
Valadares)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de 
R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) a ser coberto com 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e 
dá outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (Créditos Adicionais Especiais, 
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica), da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor total de 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil, oitocentos e vinte e 
cinco reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)
10.301.0016.2017 (Manutenção e Qualificação da Atenção Primária)
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 301 (ATENÇÃO BÁSICA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 2.012.825,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................................. R$ 2.012.825,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso de 
Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o Saldo Positivo 
das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a Realizada, 
Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o 
valor total do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, será 
COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL”, a se verificar durante o exercício.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....................................... R$ 2.012.825,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 
2025).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE ABRIL DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.