norma nº 3780/2025

 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.780, DE 18 DE MARÇO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva 
Valadares)
“Dispõe sobre alterações da Lei n° 2.749/2011 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de 
Morro Agudo.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 40, incisos I e II da lei 2.749 de 9 de 
junho de 2011 passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado de 
composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das 
organizações da sociedade civil, composto por 10 membros titulares e igual número 
de suplentes, da forma seguinte:
I – 05 representantes do poder público, definidos e indicados pelo Poder Executivo, 
dentre pessoas de reconhecida probidade e poder de decisão, que exerçam atividades 
nos setores abaixo especificados:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Eventos e Comunicação Social;
b) Secretaria Municipal da Educação;
c) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
d) Secretaria Municipal da Cidadania;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
II –Sociedade Civil:
a) Representante da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na no setor de 
Artesanato;
b) Representante da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na no setor de 
Audiovisual;
c) Representante da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na no setor de Música;
d) Representante da Sociedade Civil, com reconhecida no setor de Literatura;
e) Representante da Sociedade Civil, com reconhecida atuação em Cultura Popular 
Brasileira.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 18 DE MARÇO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.