norma nº 3785/2025

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.785, DE 27 DE MARÇO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 831.104,00 a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” 
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAIL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 831.104,00 (oitocentos e trinta e um mil e cento 
e quatro reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS)
Unidade: 01 (ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS)
15.451.0023.1.014 (Obras e Infraestrutura Urbana)
Fonte de Recurso: 05 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 800 (TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS 
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 481.104,00
Órgão: 11 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS)
Unidade: 03 (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO)
17.512.0023.1.018 (Reforma e Ampliação do Sist. De Captação e Distrib. De Água e
Esgoto)
Fonte de Recurso: 02 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS)
Código de Aplicação: 801 (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DECORRENTES DE 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE 
DEFINIDA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
...............................................................R$ 831.104,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso 
de Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o Saldo 
Positivo das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a 
Realizada, Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da 
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal), o valor total do CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS 
resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, a se verificar 
durante o exercício.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
............................................................................... R$ 831.104,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 
3.756, de 31/12/2024 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro 
Agudo para o Exercício de 2025).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE MARÇO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.