norma nº 3789/2025

MARTINICPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.789 , DE 28 DE MARÇO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares)
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1º, 
da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º ALTERA o QUADRO 5 do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, 
de 31/12/2024, de forma que eles se igualem a efetiva Doação Orçamentária existente 
na Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024.
§1º ALTERA no “Quadro 05”, a Alínea “a” e “d”, passando, este, a 
possuir a seguinte REDAÇÃO na linha “Organização da Sociedade Civil │ C.N.P.J. │ 
Repasse Público”:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.))
Função: 08 (assistência social)
Sub função: 245 (serviços socioassistenciais)
Programa: 0021 (gestão e coordenação da assistência social geral)
Atividade: 2014 (Proteção Social Especial)
Fonte de Recursos: 01 (Tesouro) 
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social – Convênio/Entidades/Fundos)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(A.P.A.E.)
50.731.108/0001-
22
R$ 
320.000,00
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno 
Amor de Mães)
52.993.813/0001-
23
R$ 
537.514,31
§2º Em razão do disposto no Parágrafo 1º deste artigo, MODIFICA o 
“Sub-Total” do “Quadro 05”, passando, este, a ter o seguinte VALOR:
SUB-TOTAL R$ 3.692.687,99
Art. 2º Por todas as alterações e inclusões efetuadas nos artigos 
anteriores, SUBSTITUI a SOMA DOS QUADROS do Artigo 1º, da Lei Mun. Nº 
3.757/2024, passando, essa, a apresentar o seguinte VALOR:
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 39.607.658,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 28 DE MARÇO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.