norma nº 3776/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.776, DE 07 DE MARÇO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ronaldo Chiaroti Júnior “Institui a Campanha Dezembro Verde –
Não ao Abandono de Animais no Município de Morro Agudo/SP.
”LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, 
Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Município instituir a Campanha 
Dezembro Verde– Não ao Abandono De Animais no Município de Morro 
Agudo/SP.
Art.2º - A Campanha Dezembro Verde tem por objetivos:
l – Conscientizar a população de que o abandono de animais é 
crime, além de ser ato cruel sujeitando o animal abandonado à morte;
ll – Proporcionar discussões sobre o tema, através do Poder 
Público, da sociedade civil organizada, da iniciativa privada e população em 
geral;
lll – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao 
abandono de animais;
lV - Ampliar as ações direcionadas ao abandono de animais 
através de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
organizações que atuam na área;
V- Fomentar a produção acadêmica e científica sobre o tema.
Art. 3º - A campanha será realizada todos os anos, no mês de 
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em 
razão da proximidade das férias.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 07 DE MARÇO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.