norma nº 3773/2025

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.773, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva 
Valadares) 
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
3.301.705,28, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO 
PATRIMONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras 
providências.” 
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um “CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 3.301.705,28 (três milhões, trezentos e 
um mil, setecentos e cinco mil e vinte e oito centavos), nos termos do Inciso I, do Artigo 
41, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária 
Fonte Grupo: 92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
Código de aplicação: 301.000 ATENÇÃO BÁSICA - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL..............................................................................................R$ 386.533,02
Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 132.047,40
Elemento: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.......................................................................................R$ 109.820,09
Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.................................................................................R$ 229.931,92
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária 
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 301.000 ATENÇÃO BÁSICA - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL..............................................................................................R$ 287.427,80
Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 349.069,42
Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.................................................................................R$ 245.162,41
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária 
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
Código de aplicação: 302.000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.......................................................................................R$ 100.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2018 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada 
Fonte Grupo: 92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
Código de aplicação: 302.000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.................................................................................R$ 300.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2018 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada 
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 302.000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL..............................................................................................R$ 127.989,16
Elemento: 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.......................................................................................R$ 420.634,05
Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 48.460,01
Elemento: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA..............................................................................................R$ 72.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2019 Manutenção e Qualificação da Assistência Farmacêutica 
Fonte Grupo: 92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
Código de aplicação: 304.000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA........................................................................................R$ 34.445,17
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2019 Manutenção e Qualificação da Assistência Farmacêutica 
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 304.000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA......................................................................................R$ 105.964,07
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2091 Manutenção e Qualificação das Ações de Vigilância Sanitária
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 303.000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL................................................................................................R$ 62.406,26
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2059 Manutenção e Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
Fonte Grupo: 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 303.000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL................................................................................................R$ 13.857,67
Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 25.956,83
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .........................R$ 3.301.705,28
ARTIGO 2º – Os valores dos créditos, abertos nos caputs, se dará através do 
“superávit financeiro apurados em balanço patrimonial com saldos disponíveis em contas 
bancárias provenientes de exercícios anteriores”, apurados nas “Fontes de Recurso” do
“Grupo 05” (transferências e convênios federais - vinculados), tendo como fundamento 
legal o Parágrafo 2º do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, em 
decorrência da não utilização em época própria, observadas as seguintes classificações 
orçamentárias por fonte / destinação de recursos (vinculada):
I.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “105.959-9” (SES/Recursos para Programas de Saúde) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 02” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS) →
Código de Aplicação: “301” (ATENÇÃO BÁSICA - Convênios/Entidades/Fundos) →
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024..................................R$ 1.108.332,43
II. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “105.959-9” (SES/Recursos para Programas de Saúde) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 02” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS) →
Código de Aplicação: “302” (ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos) → Restos a Pagar 
de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 300.000,00
III.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “105.959-9” (SES/Recursos para Programas de Saúde) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 02” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS) →
Código de Aplicação: “304” (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
Convênios/Entidades/Fundos) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024 .................................... R$ 34.445,17
IV.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.920-7” (FMS - Manutenção das ASPS (CusteioSUS)) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS) →
Código de Aplicação: “301” (ATENÇÃO BÁSICA - Convênios/Entidades/Fundos) →
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 23.906,40” já descontado pela 
Secretaria da Saúde.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 636.497,22
V.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.920-7” (FMS - Manutenção das ASPS (CusteioSUS)) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS) →
Código de Aplicação: “302” (ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos) → Restos a Pagar 
de Exercícios Anteriores “R$ 3.178,11” já descontado pela Secretaria da Saúde.
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 769.083,22
VI. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.920-7” (FMS - Manutenção das ASPS (CusteioSUS)) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS) → Código 
de Aplicação: “303” (VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Convênios/Entidades/Fundos) →
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ R$ 1.530,00” já descontado pela 
Secretaria da Saúde.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 102.220,76
VII. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.920-7” (FMS - Manutenção das ASPS (CusteioSUS)) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS) → Código 
de Aplicação: “304” (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Convênios/Entidades/Fundos) 
→ Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 19.068,15” já descontado pela 
Secretaria da Saúde.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 105.964,07
VIII.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.921-5” (FMS - Estruturacao da Rede de Serviços Públicos de Saúde 
(InvestSUS)) → Fonte de Recuso: “Grupo 05” (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS 
FEDERAIS - VINCULADOS) → Código de Aplicação: “301” (ATENÇÃO BÁSICA -
Convênios/Entidades/Fundos) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
86.121,92” já descontado pela Secretaria da Saúde.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.....................................R$ 245.243,88
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO 
DISPONÍVEL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................................R$ 3.301.705,28
ARTIGO 3º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2025, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, 
nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024.
ARTIGO 4º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I. - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, 
dos municípios e do distrito federal;
II. - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III. - Superávit financeiro é a dependência da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro (Parágrafo 2º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
IV. - Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024, estima a receita e fixa a despesa 
do município de Morro Agudo para o exercício de 2025.
V. - Prevalecerão os valores consignados nos “Anexos” desta Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.), em caso de divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores 
dos Programas e das Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para 
o exercício de 2025, assim como para o Plano Plurianual (P.P.A.), para o período de 2022 
a 2025 (Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.756, de 31/12/2024);
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.