norma nº 3804/2025

MARTINICPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.804, DE 23 DE ABRIL DE 2025
= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares)
“Dispõe sobre a concessão do reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais no 
exercício de 2025 e dá outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Em cumprimento à legislação municipal e nos termos do inciso X 
do art. 37 da Constituição Federal, fica a tabela de referências bases dos vencimentos 
dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal atualizada em 5,0576%, de acordo com a 
variação exata do IPCA/IBGE, apurada e acumulada no período de março de 2024 a 
fevereiro de 2025, a qual vigerá com os seguintes valores:
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
1 1.384,94 
2 1.391,80 
3 1.395,24 
4 1.402,08 
5 1.408,94 
6 1.412,33 
7 1.419,23 
8 1.426,04 
9 1.432,94 
10 1.439,81 
11 1.446,69 
12 1.453,61 
13 1.460,42 
14 1.467,26 
15 1.474,09 
16 1.481,00 
17 1.487,84 
18 1.494,72 
19 1.501,57 
20 1.511,90 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
21 1.518,71 
22 1.525,59 
23 1.535,87 
24 1.542,77 
25 1.553,05 
26 1.559,93 
27 1.570,27 
28 1.580,51 
29 1.587,37 
30 1.597,68 
31 1.607,95 
32 1.618,24 
33 1.628,56 
34 1.638,83 
35 1.649,13 
36 1.659,47 
37 1.669,72 
38 1.679,98 
39 1.690,33 
40 1.704,01 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
41 1.714,32 
42 1.724,66 
43 1.738,36 
44 1.748,63 
45 1.762,35 
46 1.776,11 
47 1.786,42 
48 1.800,13 
49 1.813,85 
50 1.827,53 
51 1.841,25 
52 1.855,02 
53 1.868,71 
54 1.885,90 
55 1.899,56 
56 1.913,38 
57 1.930,51 
58 1.947,65 
59 1.961,41 
60 1.978,52 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
61 1.995,73 
62 2.012,85 
63 2.030,02 
64 2.047,08 
65 2.064,32 
66 2.081,46 
67 2.102,08 
68 2.119,26 
69 2.139,80 
70 2.156,98 
71 2.177,59 
72 2.198,12 
73 2.218,77 
74 2.239,32 
75 2.259,88 
76 2.280,51 
77 2.304,55 
78 2.325,17 
79 2.349,16 
80 2.373,16 
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 Estado de São Paulo 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
81 2.393,74 
82 2.421,22 
83 2.445,19 
84 2.469,22 
85 2.493,30 
86 2.520,72 
87 2.544,72 
88 2.572,19 
89 2.599,63 
90 2.627,11 
91 2.654,52 
92 2.681,95 
93 2.712,86 
94 2.740,34 
95 2.771,18 
96 2.802,04 
97 2.832,97 
98 2.863,85 
99 2.898,15 
100 2.929,04 
101 2.963,35 
102 2.997,64 
103 3.032,00 
104 3.066,23 
105 3.104,02 
106 3.138,38 
107 3.176,11 
108 3.213,86 
109 3.251,57 
110 3.289,35 
111 3.330,52 
112 3.371,69 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
113 3.412,87 
114 3.454,04 
115 3.495,22 
116 3.539,84
117 3.581,05 
118 3.625,59 
119 3.673,65 
120 3.718,24 
121 3.766,34 
122 3.814,37 
123 3.862,37 
124 3.910,45 
125 3.961,89 
126 4.013,36 
127 4.064,84 
128 4.116,34 
129 4.171,16 
130 4.226,11 
131 4.281,00 
132 4.335,94 
133 4.394,27 
134 4.452,60 
135 4.510,95 
136 4.572,65 
137 4.634,46 
138 4.696,23 
139 4.761,40 
140 4.826,62 
141 4.891,80 
142 4.957,01 
143 5.025,59 
144 5.094,27 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
145 5.162,86 
146 5.231,49 
147 5.303,58 
148 5.375,60 
149 5.451,13 
150 5.526,61 
151 5.602,10 
152 5.677,60 
153 5.756,55 
154 5.835,42 
155 5.917,80 
156 6.000,18 
157 6.082,48 
158 6.168,31 
159 6.254,10 
160 6.339,85 
161 6.429,09 
162 6.518,27 
163 6.607,49 
164 6.700,14 
165 6.792,79 
166 6.888,89 
167 6.984,99 
168 7.084,45 
169 7.183,99 
170 7.283,51 
171 7.386,40 
172 7.489,41 
173 7.595,76 
174 7.702,14 
175 7.811,93 
176 7.921,78 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
177 8.031,54 
178 8.144,76 
179 8.261,41 
180 8.378,13 
181 8.498,22 
182 8.618,34 
183 8.741,82 
184 8.865,37 
185 8.992,35 
186 9.119,27 
187 9.249,72 
188 9.380,04 
189 9.513,91 
190 9.651,18 
191 9.788,45 
192 9.929,06 
193 10.069,83 
194 10.213,92 
195 10.361,48 
196 10.509,05 
197 10.660,00 
198 10.810,99 
199 10.968,84 
200 11.126,69 
201 11.284,52 
202 11.449,20 
203 11.613,95 
204 11.778,64 
205 11.950,19 
206 12.121,76 
207 12.296,77 
208 12.475,26 
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 Estado de São Paulo 
Ref. 
Base
Valor 
atualizado
209 12.653,61 
210 12.838,88 
211 13.024,22 
212 13.212,95 
213 13.401,70 
214 13.597,31 
215 13.792,94 
216 13.995,36 
217 14.197,82 
218 14.403,69 
219 14.612,96 
220 14.825,70 
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Art. 2º Além do funcionalismo pertencente ao Poder Executivo Municipal, 
também serão abarcados no reajuste de vencimentos previsto nesta Lei:
I – Os servidores do Poder Legislativo;
II – Os servidores da Administração Indireta;
III – Os servidores regidos pelo Regime Administrativo (Lei 3.521/2022), 
cujo salário esteja vinculado a referida tabela de referências base prevista no artigo 
anterior;
IV – Os proventos dos inativos e pensionistas que façam jus às revisões 
remuneratórias dos servidores públicos em atividade, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 41/2003.
V – Os servidores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (se 
houver);
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias próprias, com suplementação, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE ABRIL DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
Prefeito Municipal