norma nº 3798/2025

MARTINIPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.798 , DE 14 DE ABRIL DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva 
Valadares)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 1.450.000,00 a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAIL SUPLEMENTAR, no 
valor total de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática 
e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária 
Fonte Grupo: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código de aplicação: 301.000 ATENÇÃO BÁSICA - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA...................................................................................R$ 300.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
SubFunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0016 SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Projeto/Atividade: 2018 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada 
Fonte Grupo: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código de aplicação: 302.000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 150.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA...................................................................................R$ 500.000,00
Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
......................................................................................................R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ................... R$ 1.450.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso de 
Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o Saldo Positivo 
das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a Realizada, 
Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o 
valor total do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será 
COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL”, conforme detalhamento das emendas abaixo:
 Emenda Parlamentar n.º 36000639552202400 - Deputado Arnaldo Jardim
Objeto: Incremento à Atenção Primária
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
Valor da Emenda: R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS –
VINCULADOS.
Crédito Bancário Verificado no 10/03/2025
 Emenda Parlamentar n.º 36000640036202400 - Deputado Arnaldo Jardim
Objeto: Incremento à Atenção Primária
Valor da Emenda: R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS –
VINCULADOS.
Crédito Bancário Verificado no 10/03/2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.033.67927 - Deputado Dirceu Dalben
Objeto: Custeio da Saúde
Valor da Emenda: R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.076.66424 - Deputado Rafa Zimbaldi
Objeto: Custeio na Área da Saúde
Valor da Emenda: R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.030.65990 - Deputada Delegada Graciela
Objeto: Equipamento para o NAMS
Valor da Emenda: R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.259.65383 - Deputada Fabiana Bolsonaro
Objeto: Custeio da Saúde
Valor da Emenda: R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.075.63864 - Deputado Rafael Silva
Objeto: Veículo para o CAPS
Valor da Emenda: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
 Emenda Parlamentar n.º 2025.075.63863 - Deputado Rafael Silva
Objeto: Aquisição de Ambulância
Valor da Emenda: R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
Crédito Bancário a se Verificar Durante o Exercício de 2025
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................... R$ 1.450.000,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 
2025).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE ABRIL DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.