norma nº 3890/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2064A Página 2 de 42
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
=LEI Nº 3.890 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito
Leandro César Silva Valadares)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.734, de 13 de agosto de 2024,
que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências. ”
LEANDRO CÉSAR SILVA
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "a" do inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº
3.734, de [Data da Lei Original] de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º
- .......................................................................................
II
- ..............................................................................................
..
a) 03 representantes de serviços, movimentos ou
organizações sediados no município que prestam
atendimento ao segmento da criança e/ou adolescente e
que possuam concomitantemente o respectivo vínculo de
atuação devidamente comprovado por meio de documentos
oficiais;
..." (NR)
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.734, de [Data da Lei
Original] de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e seus respectivos
suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período." (NR)”
Art. 3º O artigo 17 da Lei Municipal nº 3.734, de [Data da Lei
Original] de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo
Conselho, por maioria simples, com quórum mínimo de dois
terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de 2
(dois) anos, tanto para os representantes da sociedade civil
quanto para os representantes do poder público." (NR)
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2064A Página 3 de 42
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 5 DE
DEZEMBRO DE 2025
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.