norma nº 3885/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Quarta-feira, 26 de novembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2058 Página 2 de 4
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
=LEI Nº 3.885 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito
Leandro César Silva Valadares)
“Altera a Lei nº 3.878, de 6 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre as
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para Elaboração e Execução da L.O.A. do
Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências ”
LEANDRO CÉSAR SILVA
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do art. 12 da Lei nº 3.878, de 6 de
novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
II – No percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
por cento) da “R.C.L.” Consolidada de 2024, destinada
ao atendimento das Emendas Parlamentares
Individuais do Legislativo Municipal, de que trata a
Constituição da República Federativa do Brasil de
05/10/1988, em seu Artigo 166 e respectivo § 9º, e a
Lei Orgânica do Município de Morro Agudo de
05/04/1990, em seu Artigo 151-A e correspondente §
1º.
Art. 2º O § 1º do art. 33 da Lei nº 3.878, de 6 de novembro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
§1º Para os efeitos do disposto no caput, o Poder
Legislativo utilizará o percentual de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida
(R.C.L.) Consolidada, obtida no exercício de 2024, que
será utilizado para o cálculo dos valores estabelecidos
nos supracitados §§ 1º, 4º e 7º, do Artigo 151-A, da
“L.O.M.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 26 DE
NOVEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
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