norma nº 2833/2013

=LEI Nº 2.833, DE 13 DE JUNHO DE 2013=
“Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro Jardim Califórnia e dá outras 
providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os lotes nº 14-A, 14-B e 14-C, da Quadra 9, localizado no 
loteamento denominado “Jardim Califórnia” e situado na Rua Otávio Barbeti, passa a ter a destinação de uso 
comercial para misto, para poder construir imóveis residenciais no local.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 13 DE JUNHO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 004, em data 
supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento -