norma nº 2836/2013

=LEI Nº 2.836, DE 26 DE JUNHO DE 2013=
“Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro 
Jardim Califórnia e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote nº 10 da quadra 11, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Califórnia” e situado na Rua Sebastião Terezan, passa a 
ter a destinação de uso residencial para misto, para explorar a atividade de 
comércio varejista de artigos de armarinho.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE JUNHO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no verso da folha 005, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal 
de Administração e Planejamento -