norma nº 2843/2013

=LEI Nº 2.843, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013=
“Dispõe sobre a regularização da denominação da ‘Avenida Cristóvão Colombo’ e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Homologa a denominação da via pública do município a 
seguir especificada que, por imprecisão dos registros imobiliários existentes e necessidade de regularização 
de situação existente, passa a ter a seguinte denominação: de “Rua Cristóvão Colombo” para “Avenida 
Cristóvão Colombo”.
ARTIGO 2º - Pela imprecisão relatada no artigo anterior a modificação 
prevista nesta lei retroage seus efeitos às datas dos instrumentos públicos em que elas constarem.
ARTIGO 3º - As disposições contidas nesta lei não altera a denominação 
constante na Lei nº 438, de 01/09/69.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 11, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento -