norma nº 2845/2013

=LEI Nº 2.845, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013=
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo abrir um crédito adicional 
suplementar no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
02 EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2.005Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 13)........R$ 4.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0003.2.052Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 29)........R$ 7.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0003.2.052Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 30)...........................................R$ 2.500,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0034.2.008 Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Salários (ficha 35).................................R$ 50.000,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0034.2.008 Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 36)...........................................R$ 2.000,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0034.2.008 Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.46 - Auxilio-Alimentação (ficha 43).........................................R$ 140.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 107)..R$ 607.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 108)......R$ 3.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 110)...........R$ 2.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.3.90.46 - Auxilio-Alimentação (ficha 124).......................................R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0024.2.018 Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 138)....R$ 80.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.03 ENSINO INFANTIL
12.365.0043.2.026Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.46 - Auxilio-Alimentação (ficha 180).......................................R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.361.0024.2.042 Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 184)..R$ 160.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.361.0024.2.042 Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 185).......................................R$ 38.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.361.0024.2.042 Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 186)........R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.361.0024.2.045 Oper. e Coordenação do Fundeb - Ensino Fundamental
3.3.90.46 - Auxilio-Alimentação (ficha 192).......................................R$ 150.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.365.0043.2.043 Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 195)..R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.365.0043.2.043 Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 196)........................................R$ 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.365.0043.2.043 Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 197)..........R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0042.2.023Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 206)..R$ 190.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0042.2.023Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 207).........................................R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0042.2.024Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 219).........................................R$ 7.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.01 CULTURA E TURISMO
13.392.0007.2.029 Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 246)....R$ 40.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0012.2.036Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 301)....R$ 25.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0012.2.036Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 302)........R$ 5.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0050.2.040Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 319)....R$ 14.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0050.2.040Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 321)...........R$ 3.500,00
12 SECR. MUN. DA CIDADE,PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
12.02 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0015.2.038 Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 336)......R$ 7.000,00
12 SECR. MUN. DA CIDADE,PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
12.02 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0015.2.038 Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 337).........................................R$ 4.000,00
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13.01 AGRICULTURA
20.606.0004.2.039Manut. da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 345).........................................R$ 5.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
15.01 ASSUNTOS JURIDICOS
04.122.0034.2.059Manutenção da Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 361)....R$ 20.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
15.01 ASSUNTOS JURIDICOS
04.122.0034.2.059Manutenção da Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 370)...........R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:.......................... R$ 2.000.000,00
ARTIGO 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto 
com recursos de:
I - Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, 
conforme inciso III, artigo 43º, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 664.000,00 
(seiscentos sessenta e quatro mil reais).
02 EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2.003Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 1)....... R$ 20.000,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0034.2.008 Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 42)......R$ 25.000,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0034.2.010 Coordenação do C.P.D.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 47)......R$ 15.000,00
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
09.272.0037.2.009 Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do Militar (ficha 57)..............................R$ 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
05.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0038.2.011Gestão Financeira
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 58)......R$ 15.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 116)R$ 
30.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 122)....R$ 30.000,00
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
06.02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2.014 Integração ao Menor
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 357).........................................R$ 3.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.019Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 146)....R$ 80.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.019Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo (ficha 150).......................R$ 45.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.019Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 160)..R$ 32.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.03 ENSINO INFANTIL
12.365.0043.2.026Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 167).......................................R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.03 ENSINO INFANTIL
12.365.0043.2.026Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 177)....R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.361.0024.2.045Oper. e Coordenação do Fundeb - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 187)......R$ 35.000,0
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.366.0044.2.044 Valorização do Magistério - Ed. de Jovens e Adultos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 202)....R$ 35.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.04 FUNDEB
12.366.0044.2.044 Valorização do Magistério - Ed. de Jovens e Adultos
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 203)......................................R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0042.2.023Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 213)....R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.06 ENSINO SUPERIOR
12.364.0049.2.025 Contribuição a Universitários
3.3.90.30 - Material de Consumo (ficha 228).......................................R$ 33.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0045.2.028 Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 233)......R$ 6.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.01 DESPORTO E LAZER
27.812.0006.2.031Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 262)....R$ 10.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.2.033Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 278)....R$ 10.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.2.034Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 284)....R$ 20.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0048.2.035Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 292)....R$ 15.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.04 TRANSPORTES
26.782.0014.2.037Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 309)... R$ 25.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.04 TRANSPORTES
26.782.0014.2.037 Manutenção do Setor de Transporte
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (ficha 312).......................R$ 33.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.2.034Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 285).........................................R$ 9.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.2.034Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 - Material de Consumo (ficha 287).......................................R$ 25.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.2.034Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 289)....R$ 20.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0048.2.035Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 293)............R$ 8.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0050.2.040Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 320).......................................R$ 10.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
15.01 ASSUNTOS JURIDICOS
04.122.0034.2.059Manutenção da Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.1.91.1 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentário (ficha 363)..............R$ 5.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
16.01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.181.0034.2.060Manutenção da Sec. Mun. Segurança Pública
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 368)....R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: ....................................... R$ 664.000,00
II - recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no 
exercício, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de 
R$ 1.336.000,00 (um milhão, trezentos trinta seis mil reais)
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, do anverso da folha 12 ao verso da folha 14, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -