norma nº 2849/2013

LEI Nº 2.849, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013=
“Dispõe sobre a alteração da denominação das Secretarias Municipais e dos cargos 
que especifica e dá outras providências”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - As Secretarias Municipais, abaixo discriminadas, integrantes 
do anexo V da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, passam a viger com a 
seguinte denominação:
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Turismo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
ARTIGO 2º - Os cargos abaixo enumerados, integrantes 
do anexo I da Lei Municipal nº 1.638/92, passarão a viger com a seguinte 
denominação:
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e 
Turismo Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Supervisor Municipal de Esportes, Lazer e 
Turismo Supervisor Municipal de Esportes e Lazer
Assistente do Secretário Municipal de 
Cultura
Assistente do Secretário Municipal de 
Cultura e Turismo
Diretor de Cultura Diretor de Cultura e Turismo
Secretário Municipal de Cultura Secretário Municipal de Cultura e Turismo
ARTIGO 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as devidas 
providências para averbar as alterações levadas a efeito por esta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no verso da folha 16, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -