norma nº 2860/2013

=LEI Nº 2.860, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013=
“Altera os anexos da Lei nº 2.842/13 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014) 
que especifica e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I (Entidades beneficiadas com 
auxílio e subvenções – Exercício 2014), as Planilhas de Discriminação da Receita 
e Despesa, os Anexos V (Descrição dos Programas Governamentais / Metas / 
Custos) e VI (Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental), 
o Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I), os Anexos de Metas Fiscais 
(Demonstrativos I ao VIII), integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
instituída pela Lei nº 2.842/13, conforme os anexos constantes nesta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 24, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -