norma nº 2862/2013

=LEI Nº 2.862, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013=
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de MORRO AGUDO para o exercício de 
2014 e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Morro Agudo, abrangendo a 
administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita em 
R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais) discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - Incluem-se no total a que alude o presente artigo, os 
recursos próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e 
quinhentos mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor 
e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 90.850.000,00
Receita Tributária 14.191.000,00
Receitas de Contribuições 900.000,00
Receita Patrimonial 246.500,00
Receita de Serviços 1.327.000,00
Transferências Correntes 83.830.000,00
Deduções Formação do 
Fundeb
-12.722.000,00
Outras Receitas Correntes 3.077.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.650.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 1.600.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
92.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 8.500.000,00
Receita de Contribuições 2.361.000,00
Receita Patrimonial 1.200.000,00
Outras Receitas Correntes 210.000,00
Receita Intra-Orçamentária 4.729.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
8.500.000,00
TOTAL GERAL 101.000.000,00
Art. 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração 
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, 
distribuída da seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
1- Poder Legislativo 1.800.000,00
2- Poder Executivo 1.567.000,00
3- Secretaria Municipal de Governo 224.000,00
4- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 6.207.000,00
5- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 3.636.000,00
6- Secretaria Municipal da Cidadania 5.780.700,00
7- Secretaria Municipal da Saúde 20.660.000,00
8- Secretaria Municipal de Educação 34.395.000,00
9 - Secretaria Municipal de Cultura 3.732.300,00
10- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 600.000,00
11- Secretaria Mun. Serviços Urbanos, Transportes e Obras 
Públicas
11.933.000,00
12- Secretaria Mun. Cidade, Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente
288.000,00
13- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 410.000,00
14- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 429.000,00
15- Secretaria Municipal de Segurança Pública 838.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 92.500.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
1- Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo 8.500.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.500.000,00
TOTAL GERAL 101.000.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
01 – Legislativa 1.800.000,00
03 – Essencial à Justiça 429.000,00
04 - Administração 9.899.000,00
06 – Segurança Pública 838.000,00
08 - Assistência Social 5.780.700,00
09 - Previdência Social 1.015.000,00
10 - Saúde 20.660.000,00
12 - Educação 34.395.000,00
13 - Cultura 1.222.300,00
15 - Urbanismo 8.198.000,00
16 - Habitação 235.000,00
17 - Saneamento 2.255.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
18 - Gestão Ambiental 288.000,00
20 - Agricultura 410.000,00
22 - Indústria 80.000,00
23 – Comércio e Serviços 2.510.000,00
26 - Transportes 1.165.000,00
27 - Desporto e Lazer 600.000,00
28 - Encargos Especiais 270.000,00
99 - Reserva de Contingência 450.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 92.500.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
09 - Previdência Social 5.841.000,00
99 - Reserva de Contingência 2.659.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.500.000,00
TOTAL GERAL 101.000.000,00
03 - POR SUBFUNÇÕES
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
031 - Ação Legislativa 1.800.000,00
062 – Defesa do Interesse Pub. Processo Judicial 429.000,00
122 - Administração Geral 8.661.000,00
123 - Administração Financeira 2.916.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 222.000,00
244 - Assistência Comunitária 5.558.700,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 1.015.000,00
301 - Atenção Básica 18.560.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.250.000,00
304 - Vigilância Sanitária 370.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 480.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 2.514.000,00
361 - Ensino Fundamental 17.233.000,00
362 - Ensino Médio 1.682.000,00
363 - Ensino Profissional 806.000,00
364 - Ensino Superior 1.659.000,00
365 - Educação Infantil 9.465.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 196.000,00
392 - Difusão Cultural 1.222.300,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 1.640.000,00
452 - Serviços Urbanos 6.558.000,00
482 - Habitação Urbana 235.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 2.255.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 288.000,00
606 - Extensão Rural 410.000,00
661 – Promoção Industrial 80.000,00
695 – Turismo 2.510.000,00
782 - Transporte Rodoviário 1.165.000,00
812 - Desporto Comunitário 600.000,00
843 - Serviços da Dívida Interna 270.000,00
999 - Reserva de Contingência 450.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 85.200.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
122 - Administração Geral 1.341.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 4.500.000,00
999 – Reserva Orçamentária – RPPS 2.659.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.500.000,00
TOTAL GERAL 101.000.000,00
04 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
Despesas Correntes. 87.939.500,00
Despesas de Capital 4.110.500,00
Reserva de Contingência 450.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 92.500.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
Despesas Correntes 5.565.000,00
Despesas de Capital 276.000,00
Reserva Orçamentária - RPPS 2.659.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.500.000,00
TOTAL GERAL 101.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado, nos termos do artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor.
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de 
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no verso da folha 25 ao anverso da folha 27, em 
data supra.
FERNANDO KEN OKANO
- Secretário Municipal de Administração e Planejamento -