norma nº 2864/2013

=LEI Nº 2.864, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013=
“Denomina ‘RITA AURORA DO PRADO’ a servidão de passagem que especifica”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de “PROLONGAMENTO DA RUA RITA 
AURORA DO PRADO” a servidão de passagem existente entre o final da Rua Paulo 
Nishi (localizada no Jardim Morada do Lago) até o início da Rua Rita Aurora do 
Prado, esquina com a Avenida São José.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 28, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -