norma nº 2865/2013

=LEI Nº 2.865, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013=
(autoria do Vereador Darci Martins da Silva)
“Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro 
Jardim Califórnia e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O lote n.º 3 da quadra 13, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Califórnia” e situado na Rua Antônio Thomas nº 41, passa a 
ter a destinação de uso residencial para misto, para explorar a atividade de 
comércio varejista de mercadorias com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no verso da folha 28, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -