norma nº 2780/2012

=LEI Nº 2.780, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos que especifica, em virtude do 
Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, instituído e regulamentado 
pela Lei nº 2.549 à empresa CHAPINA & CHAPINA LTDA EPP e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
empresa CHAPINA & CHAPINA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 04.202.089/0001-20, sediada à 
Rua das Palmas, nº 301, neste município de Morro Agudo, o incentivo de isenção relativo ao IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, do imóvel sede da empresa, cadastro CIM nº 03.001.060 (Rua 
das Palmas, nº 271 – lotes fusionados).
§1º - O incentivo previsto no caput deste artigo é parte integrante do 
Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, instituído e regulamentado 
pela Lei nº 2.549.
§2º - A isenção concedida nesta Lei terá vigência máxima de 05 (cinco) 
anos, a partir da promulgação desta Lei, podendo ser revogada caso seja contrariado algum dispositivo 
do Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação.
ARTIGO 2º - Os custos decorrentes da execução da presente lei serão 
suportados por dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
ARTIGO 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, O Plano Plurianual e a 
Lei Orçamentária serão adequadas à presente Lei, caso necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 22 DE FEVEREIRO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 62, em data supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
- Responsável pelo Expediente Administrativo da Secretária 
Municipal de Administração e Planejamento -