norma nº 2781/2012

=LEI Nº 2.781, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos que especifica, em virtude do 
Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, instituído e regulamentado 
pela Lei nº 2.549 às empresas IRMÃOS YAMAGUTI LTDA. EPP e IRMÃOS YAMAGUCHI IND. 
E COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
empresa IRMÃOS YAMAGUTI LTDA. EPP, inscrita no CNPJ nº 04.831.230/0001-53, sediada à Rua 
Capitão Francisco José Garcia, nº 120 e à empresa IRMÃOS YAMAGUCHI IND. E COM. DE 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.059.795/0001-77, sediada à Avenida São 
José, nº 780, ambas instaladas neste município de Morro Agudo, os incentivos de limpeza, preparação 
e terraplanagem do imóvel localizado à Rodovia Altino Arantes, destinado à instalação de suas futuras 
sedes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os incentivos previstos no caput deste artigo são 
partes integrantes do Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, 
instituído e regulamentado pela Lei nº 2.549.
ARTIGO 2º - Os custos decorrentes da execução da presente lei serão 
suportados por dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
ARTIGO 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, O Plano Plurianual e a 
Lei Orçamentária serão adequadas à presente Lei, caso necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 22 DE 
FEVEREIRO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 63, em data 
supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
- Responsável pelo Expediente Administrativo da Secretária 
Municipal de Administração e Planeja