norma nº 2786/2012

=LEI Nº 2.786, DE 05 DE MARÇO DE 2012=
“Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes que especifica, localizados no bairro Jardim Marina e 
dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os lotes de números 126 e 127 da Quadra 5, situados na 
Rua dos Lírios lado par, e o lote de número 129, da Quadra 5, situado na Avenida das Violetas, lado 
par, localizados no loteamento denominado “Jardim Marina”, passam a ter a destinação de uso 
comercial para misto, para que possam ser construídos também no local imóveis residenciais.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE MARÇO DE 
2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 65, em data 
supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
- Responsável pelo Expediente Administrativo da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento -