norma nº 2794/2012

=LEI Nº 2.794, DE 19 DE ABRIL DE 2012=
“Dispõe sobre a adequação da referência base do cargo de Professor III que especifica 
e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1° – Os cargos de Professor III criados pela Lei 1.638/92 e 
atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo passam a 
ter a referência base abaixo:
DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
ATUAL
REF. ATUAL CARGA 
HORÁRIA
MANTIDA
REF. ALTERADA
Professor III 20 75 20 horas aula 105
Parágrafo Único – A alteração da referência base realizada pelo caput 
deste artigo passarão a viger a partir do primeiro dia do mês imediatamente 
subseqüente à promulgação desta lei.
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE ABRIL DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 72, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -