norma nº 2795/2012

=LEI Nº 2.795, DE 19 DE ABRIL DE 2012=
“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1975 de 04 de Setembro de 1.997 e dá 
outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
ARTIGO 1° – O inciso III do Art. 2° da Lei n° 1975 de 04 de 
Setembro de 1.997 passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 2° - ................................................................
I - ..............................................................................
III – aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 
Plurianual e, anualmente, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua 
execução”
ARTIGO 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE ABRIL DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 72, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -