norma nº 2796/2012

=LEI Nº 2.796, DE 23 DE MAIO DE 2012=
“Dispõe sobre a inclusão dos incisos VII e VIII ao §4º do artigo 74 da Lei 
2.250/02.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao 
§4º do artigo 74 da Lei 2.250 que terão a seguinte redação:
“Artigo 74 - ..............................................................
§1º - ................................................
§4º - .......................................
I - ...............................
VII - adicional de pós-graduação
VIII - carga suplementar”
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE MAIO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 73, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -