norma nº 2797/2012

=LEI Nº 2.797, DE 23 DE MAIO DE 2012=
“Autorização a doação de equipamentos para a Associação Comercial e Industrial de Morro 
Agudo - ACIMA e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a 
efetuar a doação para a Associação Comercial e Industrial de Morro Agudo, inscrita no 
CNPJ/MF nº 64.924.913/0001-87, localizada na Rua Nove de Julho, nº 400, no Município de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, dos seguintes equipamentos:
I - 03 aparelhos de ar condicionado modelo MSE1-30CR - Marca 
Midea, com capacidade de 30.000 BTU’s - modelo split;
II - 01 caixa de som de 360 watts - marca Waldman;
III - 01 microfone marca Smart Carol - modelo SM58.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
for.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE MAIO 
DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
 Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 73, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -