norma nº 2802/2012

=LEI Nº 2.802, DE 20 DE JUNHO DE 2012=
“Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro Jardim 
Marina e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote de número 132 da Quadra 5, situado na Rua das 
Palmas, lado impar, localizado no loteamento denominado “Jardim Marina”, passa a ter 
a destinação de uso comercial para misto, para que possa ser construído também no 
local imóvel residencial.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE JUNHO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 78, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -