norma nº 2809/2012

REVOGADA PELA LEI Nº 2968, DE 24/9/2015
=LEI Nº 2.809, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012=
“Dispõe sobre desafetação de área de terra que especifica e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Desafeta da categoria de bens de uso comum do povo 
(Sistema de Recreio) para integrar a categoria dos bens dominiais, a área de terra 
denominada como “LOTE 03”, descrita na Lei nº 2.565, de 14 de dezembro de 2007, 
localizada no loteamento “JARDIM CANADÁ”, desta cidade de Morro Agudo/SP.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE 
SETEMBRO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 82, 
em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria 
Mun. de Administração e Planejamento -