norma nº 2815/2012

=LEI Nº 2.815, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012=
“Dispõe sobre autorização para recebimento de bens na forma que especifica e dá outras 
providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, 
comodato, cessão e/ou permissão de uso, de bens e serviços de quaisquer naturezas, desde que sem
ônus ou encargos, exceto aqueles custos relacionados à própria manutenção dos mesmos. 
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios com os 
Governos Federal e do Estado de São Paulo e suas respectivas secretarias e autarquias. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já 
autorizadas as suplementações necessárias.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE OUTUBRO 
DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 87, em data 
supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -